Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2012, Página 98 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2013, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2013, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Ministério da Defesa - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Prorrogação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Servidor público civil - Empregado público - Requisição - Recebimento - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Servidor público civil - Empregado público - Requisição - Recebimento - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária