Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) - Criação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) - Vinculação - Competência - Recursos Financeiros - Regulamentação - Doação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Base de cálculo - Dedução - Comprovação - Recebimento - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) - Bens - Mercadoria - Entorpecente - Sequestro de bens - Apreensão - Alienação - Administração - Preservação - Percentual - Polícia - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Polícia federal - Polícia rodoviária federal
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Tráfico de droga - Produção - Comercialização - Arma de fogo - Veículo - Embarcação - Aeronave - Moeda estrangeira - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cheque - Apreensão - Leilão - Destinação - Conversão - Moeda nacional - Apreensão - Entidade custodiadora - Transferência - Banco Central do Brasil (Bacen) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Arrematação - Isenção - Pagamento - Multa - Encargo - Tributo - Anterioridade - Decisão judicial - Devolução - Acusado - União - Perdimento - Leilão - Alienação - Licitação - Doação - Venda direta - Incorporação - Patrimônio - Destruição - Inutilização - Ato ilícito - Crime
ARMA DE FOGO - Munição - Destinação - Apreensão - Perícia - Forças Armadas - Órgão público - Segurança pública - Sistema carcerário - Prisão
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critério - Prazo determinado - Encargo - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Construção - Reforma - Ampliação - Estabelecimento penal - Presídio - Prazo
LEI DO FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - Alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Alteração
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Tráfico de droga - Produção - Comercialização - Arma de fogo - Veículo - Embarcação - Aeronave - Moeda estrangeira - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cheque - Apreensão - Leilão - Destinação - Conversão - Moeda nacional - Apreensão - Entidade custodiadora - Transferência - Banco Central do Brasil (Bacen) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Arrematação - Isenção - Pagamento - Multa - Encargo - Tributo - Anterioridade - Decisão judicial - Devolução - Acusado - União - Perdimento - Leilão - Alienação - Licitação - Doação - Venda direta - Incorporação - Patrimônio - Destruição - Inutilização - Ato ilícito - Crime
ARMA DE FOGO - Munição - Destinação - Apreensão - Perícia - Forças Armadas - Órgão público - Segurança pública - Sistema carcerário - Prisão
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critério - Prazo determinado - Encargo - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Construção - Reforma - Ampliação - Estabelecimento penal - Presídio - Prazo
LEI DO FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - Alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Alteração
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração