Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2023, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/9/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação