MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.505-7, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras