Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro

EMENTA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2006, Página 153 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - Regime jurídico - Servidor público civil - Ministério das Relações Exteriores - Criação
DIPLOMACIA - Carreira - Permanência - Remoção - Prazo
CARGO PÚBLICO - Diplomata - Serviço exterior - Carreira - Categoria funcional - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Quadro de pessoal - Ministério das Relações Exteriores - Criação - Assistente administrativo - Prestação de serviços - País estrangeiro
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO