Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (2006)
EMENTA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2006, Página 153 (Publicação Original)
- Decreto nº 11011 de 28 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 56 ; Art. 57 .
- Decreto nº 10942 de 19 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Decreto nº 9343 de 10 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo II .
- Lei Complementar nº 152 de 3 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12775 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, §§ 2º, 5º ; Art. 44, § 5º ; Art. 45, § 3º, incisos I,II, III, IV ; Art. 46, § 4º ; Art. 47 ; Art. 48 .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 43, §§ 2º, 5º ; Art. 44, § 5º ; Art. 45, § 3º, incisos I, II, III, IV ; Art. 46, § 4º ; Art. 47, "caput" ; Art. 48, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12601 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 12337 de 12 de Novembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
- Medida Provisória nº 493 de 2 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 67 .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
DIPLOMACIA - Carreira - Permanência - Remoção - Prazo
CARGO PÚBLICO - Diplomata - Serviço exterior - Carreira - Categoria funcional - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Quadro de pessoal - Ministério das Relações Exteriores - Criação - Assistente administrativo - Prestação de serviços - País estrangeiro - Auxiliar Local
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO (2006)