Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.145, DE 23 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2021, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prorrogação do contrato - Interesse público - Caráter excepcional - Caráter temporário - Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Pandemia do Coronavírus, 2019