Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 17/6/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) - Criação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) - Vinculação - Competência - Recursos Financeiros - Regulamentação - Bens - Entorpecente - Apreensão - Alienação - Administração - Preservação - Percentual - Polícia - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Polícia federal - Polícia rodoviária federal
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Tráfico de droga - Veículo - Embarcação - Aeronave - Moeda estrangeira - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cheque - Apreensão - Leilão - Destinação - Conversão - Moeda nacional - Apreensão - Entidade custodiadora - Transferência - Banco Central do Brasil (Bacen) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Arrematação - Isenção - Pagamento - Multa - Encargo - Tributo - Anterioridade - Decisão judicial - Devolução - Acusado - União - Perdimento - Leilão - Licitação - Doação - Venda direta - Incorporação - Patrimônio - Destruição - Inutilização - Ato ilícito - Crime
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critério - Prazo determinado - Encargo - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Construção - Reforma - Ampliação - Estabelecimento penal - Presídio - Prazo
LEI DO FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - Alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração
BENS - Bens imóveis - Bens móveis - Traficante - Tráfico de droga - Veículo - Embarcação - Aeronave - Moeda estrangeira - Título mobiliário - Valores mobiliários - Cheque - Apreensão - Leilão - Destinação - Conversão - Moeda nacional - Apreensão - Entidade custodiadora - Transferência - Banco Central do Brasil (Bacen) - Caixa Econômica Federal (CEF) - Arrematação - Isenção - Pagamento - Multa - Encargo - Tributo - Anterioridade - Decisão judicial - Devolução - Acusado - União - Perdimento - Leilão - Licitação - Doação - Venda direta - Incorporação - Patrimônio - Destruição - Inutilização - Ato ilícito - Crime
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critério - Prazo determinado - Encargo - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Construção - Reforma - Ampliação - Estabelecimento penal - Presídio - Prazo
LEI DO FUNDO DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E DE COMBATE AO ABUSO DE DROGAS - Alteração
LEI ANTIDROGAS (2006) - Alteração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração