Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 974, DE 28 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 28/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critério - Prazo determinado - Calaminade pública - Prorrogação - Contrato por prazo determinado - Ministério da Saúde - Profissional de saúde - Médico - Enfermeiro - Fisioterapêuta - Hospital federal - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Caráter excepcional - Estado de necessidade - Interesse público - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993)