Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 18/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 79 de 22 de Novembro de 2023 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput", parágrafo único .
- Ato do Presidente da Mesa nº 64 de 13 de Setembro de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
