Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 18/7/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 79 de 22 de Novembro de 2023 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Lei Ordinária nº 14724 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput", parágrafo único .
- Ato do Presidente da Mesa nº 64 de 13 de Setembro de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL (VPE) - Tabela - Valor - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - Polícia civil - Distrito Federal (Brasil) - Delegado de Polícia do Distrito Federal - Perito criminal - Perito Médico-Legista - Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt) - Alteração
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Contrato de trabalho por prazo determinado - Critério - Prazo determinado - Remuneração - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Terras indígenas - Servidor público - Exercício de cargo público - Secretaria de saúde - Saúde indígena - Ministério da Saúde - Trabalho por revezamento de longa duração
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEFPS) - Criação - Finalidade - Redução - Análise - Tempo cronológico - Documento - Processo administrativo - Manutenção - Revisão - Recurso administrativo - Benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Cumprimento - Decisão judicial - Exame médico - Perícia médica - Servidor público - Meta de desempenho - Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS) - Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF) - Adesão - Prazo - Duração - Prorrogação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Agência reguladora - Simplificação - Administração de pessoal - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Extinção - Aumento - Despesa - Gratificação (vantagem pecuniária)
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Lei - Cargo público - Nomeação - Cargo de direção - Transformação - Cargo Comissionado de Direção (CD) - Nomeação - Designação
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Contrato de trabalho por prazo determinado - Critério - Prazo determinado - Remuneração - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Terras indígenas - Servidor público - Exercício de cargo público - Secretaria de saúde - Saúde indígena - Ministério da Saúde - Trabalho por revezamento de longa duração
PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À FILA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (PEFPS) - Criação - Finalidade - Redução - Análise - Tempo cronológico - Documento - Processo administrativo - Manutenção - Revisão - Recurso administrativo - Benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Cumprimento - Decisão judicial - Exame médico - Perícia médica - Servidor público - Meta de desempenho - Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS) - Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF) - Adesão - Prazo - Duração - Prorrogação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Agência reguladora - Simplificação - Administração de pessoal - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Extinção - Aumento - Despesa - Gratificação (vantagem pecuniária)
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Lei - Cargo público - Nomeação - Cargo de direção - Transformação - Cargo Comissionado de Direção (CD) - Nomeação - Designação
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração