Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 20 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2023, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 279 de 2.023.
  • Inciso III do caput do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Inciso VII do caput do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Inciso IV do caput do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Alínea "b" do inciso XI do caput do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Competência - Atribuição - Casa Civil da Presidência da República - Secretaria-Geral da Presidência da República - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - Gabinete Pessoal do Presidente da República - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Conselho de Governo - Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) - Advogado-Geral da União - Presidência da República. Assessoria Especial do Presidente da República - Conselho da República - Conselho de Defesa Nacional - Ministério da Agricultura e Pecuária - Ministério da Cidades - Ministério da Cultura - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Ministério das Comunicações - Ministério da Defesa - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Ministério da Fazenda - Ministério da Educação - Ministério do Esporte - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Ministério da Igualdade Racial - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Ministério de Minas e Energia - Ministério das Mulheres - Ministério da Pesca e Aquicultura - Ministério do Planejamento e Orçamento - Ministério de Portos e Aeroportos - Ministério dos Povos Indígenas - Ministério da Previdência Social - Ministério das Relações Exteriores - Ministério da Saúde - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério dos Transportes - Ministério do Turismo - Controladoria-Geral da União - Ministro de Estado - Transformação - Criação - Extinção - Desmembramento
CARGO PÚBLICO - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Criação - Transformação - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Alocação - Denominação - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Transformação - Cargo em comissão de natureza especial (CNE)
SERVIDOR PÚBLICO - Requisição - Cessão - Gratificação de Representação (GR) - Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança
LEGISLAÇÃO - Alteração - Fundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023) - Denominação - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Criação - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Denominação - Secretaria Nacional de Políticas Penais - Designação - Alteração
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) - Criação - Denominação - Alteração
INDÍGENA - Assistência à saúde - Saúde indígena - População indígena
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
LEI DA ANA - Alteração
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - Alteração - Gestão - Presidência - Secretaria-Executiva
LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS RENOVÁVEIS - Alteração - Compensação - Distribuição - Mensal - Percentual - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Destinação - Política Nacional de Recursos Hídricos
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Serviços públicos - Titular - Implementação - Sistema de informação - Articulação - Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) - Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) - Alocação - Recursos públicos - Financiamento - União - Diretrizes - Finalidade - Condição - Cumprimento - Índice de perda de água - Distribuição
ÓRGÃO PÚBLICO - Extinção - Transformação - Transferência - Competência - Patrimônio - Redistribuição - Agente público
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração
LEI DO PLANO REAL - Alteração