Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.367, DE 30 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2026, Página 5 (Publicação Original)
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - Cargo público - Médico - Médico veterinário - reajuste - Remuneração - Vencimento básico - concessão
CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DO PODER EXECUTIVO FEERAL - Analista Técnico Executivo (ATE) - Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas (GDATE) - criação - enquadramento - Ingresso - Exercício de cargo público - Incorporação de gratificação
ANALISTA EM ATIVIDADES CULTURAIS - Cargo público - criação - Plano Especial de Cargos da Cultura - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC)
CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - reajuste - Vencimento básico - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - percentual - Aposentado - Pensionista
CARGO PÚBLICO - Lotação - Carreira de Perito Federal Territorial - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - gestão - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial (GDAPA) - alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA) - criação
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea - Cargo vago - transformação - Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA - atualização - Promoção - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA (GDM-IPEA)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) - Escala de revezamento de trabalho - Turno de trabalho - criação
INDENIZAÇÃO - Plano de cargos, carreiras e salários - Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (PECMA) - Carreira pública - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Polícia Federal (PF) - Polícia Rodoviária Federal (PRF) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Ministério da Agricultura e Pecuária - Ministério do Trabalho e Emprego - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
EMRESA ESTATAL - Empregado público - Consignação em folha de pagamento - Sistema Estruturante de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal
SERVIDOR PÚBLICO - Jornada de trabalho - Regime de plantão - Turno de trabalho - alternância
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Perícia médica - Telemedicina
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
CARGO EFETIVO - Quadro de pessoal - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Ministério da Educação - Redistribuição - Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) - criação - Cargo vago - transformação - extinção
FUNÇÃO COMISSIONADA - Função Comissionada Executiva (FCE) - transformação
UNIÃO - Quadro em extinção - inclusão - opção - Prazo
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados - Gratificação de Desempenho de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados (GDASP) - criação - movimentação
ANISTIA - Servidor público civil - Emprego público - Empregado público - Concessão - Emprego público - Progressão funcional - Tabela
PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - criação - Empregado público - incentivo - adesão
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC) - Gratificação de Desempenho de Atividades Educacionais (GDAED) - criação - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) - Reitor - Vice-reitor - Diretor - Nomeação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Carreira Previdenciária - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Carreira do Seguro Social
TURISMO - Plano Especial de Cargos da Embratur - Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
CARREIRA PÚBLICA - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) - Quadro de pessoal - Imprensa Nacional - Plano de Classificação de Cargos (PCC) - Plano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União (GDM-AGU)
INSTITUTO FEDERAL DO SERTÃO DO PARAIBANO (IFSertãoPB) - criação - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) - Desmembramento
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus) - equivalência
REFORMA UNIVERSITÁRIA (1968) - alteração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - alteração
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO (2003) - alteração
LEI DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (2008) - alteração
LEI DE ANISTIA AO SERVIDOR PÚBLICO (1994) - alteração