Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 993, DE 28 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 28/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/7/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Contrato de trabalho por prazo determinado - Prorrogação - Alteração - Prazo
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Aplicação