Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/9/2001, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21573 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADIs nºs 4.036/2008 e 4.652/2011.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 58 .
- Medida Provisória nº 1042 de 14 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 13327 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 46 .
- Lei Ordinária nº 13123 de 20 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 13027 de 24 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13020 de 6 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 12871 de 22 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58 .
- Medida Provisória nº 621 de 8 de Julho de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 12315 de 25 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 58 .
- Medida Provisória nº 499 de 25 de Agosto de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 58 .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 36 .
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36 .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º ; Art. 8º-A ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 13 ; Art. 13º-A ; Art. 15 ; Art. 16 ; e os Anexos VII, VII-A, VIII e VIII-A .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 30 .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º ; Art. 8º-A ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 13 ; Art. 13-A ; Art. 15 ; Art. 16 ; Anexos VII, VII-A, VIII e VIII-A .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 23 .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Extinção de Gratificação). Art. 30 .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 58, §§ 2º e 3º ; Anexo XIII .
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 58, §§ 2º e 3º ; Anexo XIII .
- Lei Ordinária nº 11355 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 58, § 1º, in fine .
- Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11358 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11356 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 60-B, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11356 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos VII-A e VIII-A .
- Lei Ordinária nº 11344 de 8 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 19 .
- Lei Ordinária nº 11344 de 8 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, Parágrafo único ; Art. 20, §§ 2º e 3º ; Art. 20-A ; Art. 51, no ponto em que dá nova redação aos arts. 3º e 15 da Lei nº 9.650, 27/05/98 ; Art. 52 ; Anexos IX e XII .
- Medida Provisória nº 302 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 60-B, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 302 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos VII-A e VIII-A .
- Medida Provisória nº 301 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 58, § 1º, in fine .
- Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 305 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 295 de 29 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17, parágrafo único ; Art. 20, §§ 2º e 3º ; Art. 20-A ; Art. 51, no ponto em que dá nova redação aos arts. 3º e 15 da Lei nº 9650, de 27/05/98 ; Art. 52 ; Anexos IX e XII .
- Decreto nº 5617 de 13 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 37, § 3º.
- Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 3º; Art. 16; Art. 20-A, incisos I e II; Anexo VIII-A - Tabela de Vencimentos.
- Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 24.
- Lei Ordinária nº 11034 de 22 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 41, § 1º.
- Medida Provisória nº 224 de 21 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 41, § 1º.
- Decreto nº 5207 de 16 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 46 .
- Medida Provisória nº 210 de 31 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 3º; Art. 16; Art. 20-A, incisos I e II; Anexo VIII-A, Tabele de Vencimento.
- Medida Provisória nº 210 de 31 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24.
- Decreto nº 5188 de 18 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 10, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10909 de 15 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10910 de 15 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 5117 de 28 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 10883 de 16 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 10883 de 16 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26; Art. 27; Art. 31; Anexo I; Anexo X.
- Lei Ordinária nº 10769 de 19 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 8º; Art. 11; Art. 13-A; Art. 20-A; Art. 60-A.
- Lei Ordinária nº 10549 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 63.
- Medida Provisória nº 71 de 3 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 40, caput; Art. 46, caput, e § 1º.
- Lei Ordinária nº 10480 de 2 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10470 de 25 de Junho de 2002 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 68; Anexo XVI.
- Medida Provisória nº 43 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 63.
- Lei Ordinária nº 10302 de 31 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 1º, inciso XIII; Art. 55; Art. 56; Art. 57; Art. 59, § 3º; Art. 60, parágrafo úncio; Art. 61, inciso VII.
Indexação
POLICIAL CIVIL - Estatuto - Regime jurídico
POLÍCIA CIVIL - Distrito Federal (Brasil)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - Extinção
GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTROLE - Extinção
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários (GDCVM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados (GDSUSEP) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (Gdafa) - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) - Gratificação de Atividade do Banco Central do Brasil (GABC) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional (GDAE) - Criação
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia (GCT) - Extinção
GDCT - Extinção
FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - Criação - Carreira
PROCURADOR FEDERAL - Criação - Carreira
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Ministério da Educação - Pessoal - Técnico de Administração
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Criação - Função comissionada - Função comissionada técnica (FCT)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Criação - Reestruturação - Organização - Carreira pública - Cargo público - Função comissionada
PROFESSOR SUBSTITUTO - Contrato - Contrato de trabalho - Prorrogação - Prazo
POLÍCIA CIVIL - Distrito Federal (Brasil)
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - Extinção
GRATIFICAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTROLE - Extinção
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários (GDCVM) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados (GDSUSEP) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (Gdafa) - Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) - Gratificação de Atividade do Banco Central do Brasil (GABC) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional (GDAE) - Criação
GRATIFICAÇÃO - Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia (GCT) - Extinção
GDCT - Extinção
FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - Criação - Carreira
PROCURADOR FEDERAL - Criação - Carreira
INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO - Ministério da Educação - Pessoal - Técnico de Administração
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Criação - Função comissionada - Função comissionada técnica (FCT)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Criação - Reestruturação - Organização - Carreira pública - Cargo público - Função comissionada
PROFESSOR SUBSTITUTO - Contrato - Contrato de trabalho - Prorrogação - Prazo