Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.748-40, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7205 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Contrato por prazo determinado