MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.672-34, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Altera os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.