Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.887-46, de 24 de Setembro de 1999
EMENTA: Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1999, Página 10 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 16256 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Serviço Público Federal - Contratação por tempo determinado - Recrutamento - Autorização - Ministro de Estado - Proibição - Servidor - Administração - Administratação pública federal - Estados - Municípios - Remuneração - Pesssoal - Contrato