Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 968, DE 19 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Interesse público - Caráter excepcional - Caráter temporário - Pandemia do Coronavírus, 2019