Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.996, DE 5 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2020, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 248 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 248 de 2,020.
- Art. 2º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14515 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, "caput", §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 14323 de 12 de Abril de 2022 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo).
- Medida Provisória nº 1073 de 28 de Outubro de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Médico veterinário - Caráter excepcional - Caráter temporário - Interesse público