Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.996, DE 5 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2020, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 248 de 2.020.
  • Art. 2º
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Médico veterinário - Caráter excepcional - Caráter temporário - Interesse público