Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2010, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2010, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 493 de 2,010.
  • Art. 14, § 4º inciso I, da Lei nº 8.029, de 12/04/1990, acrescido pelo art. 10 do projeto de lei de conversão
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Alteração
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Secretaria de Comunicação Social - Organização administrativa
CONSELHO DE GOVERNO - Organização administrativa
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Organização administrativa
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - Competência
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - Competência - Organização administrativa
SECRETARIA DE PORTOS - Competência - Organização administrativa
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Organização administrativa
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - Competência
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) - Competência
CONTRATO DE TRABALHO - Contratação - Pessoal - Critério - Prazo determinado - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Entidade - Órgão público - Dissolução - Extinção - Alteração - Transformação