Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2020, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: O Texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
CONTRATO DE TRABALHO - Contrato de trabalho por prazo determinado - Contratação - Pessoal - Ex-servidor público - Critério - Prazo determinado - Prorrogação - Projeto (administração) - Caráter temporário - Indústria - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Cooperação internacional - Acordo internacional - Implantação - Órgão público - Atribuição - Alteração - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Processo de trabalho - Pesquisa e desenvolvimento - Produtos - Realização - Recenseamento - Admissão - Pesquisador - Pesquisador estrangeiro - Acumulação - Volume - Trabalho - Aumento - Processo administrativo - Calaminade pública - Crime ambiental - Saúde pública - Professor visitante - Professor substituto - Pesquisa - Médico - Atenção primária à saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - Crise humanitária - Risco iminente - Caráter excepcional - Interesse público - Aposentado - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Edital - Chamada pública - Verba indenizatória - Recebimento - Diária - Auxílio-transporte - Auxílio-alimentação - Forças Armadas - Determinação - Remuneração
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO (1993) - Alteração
EMPREGADO - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Beneficiário - Folha de pagamento - Desconto - Encargo - Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC) - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - Parcela - Consignação em folha de pagamento - Terceiro - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contratação - Prestação de serviços - Pagamento
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Contratação - Licitação - Dispensa de licitação - Contratação direta - Empresa pública - Sociedade de economia mista federal
PERÍCIA MÉDICA - Âmbito federal - Avaliação - Dispensa - Junta médica - Cirurgião dentista - Servidor público - Pessoa com deficiência
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CPPI) - Criação - Competência - Ministério da Economia. Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão específico singular - Competência - Atribuição
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Recursos humanos - Servidor público civil - Militar - Empregado público - Transferência - Redistribuição - Cessão - Requisição - Movimentação - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Recebimento - Gratificação de Representação (GR)
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2019) - Alteração