Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7103 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 782 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1990, Página 7261 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1990, Página 7205 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 25/5/1990, Página 2933 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 29/6/1990, Página 3386 (Apreciação de Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 23/8/1990, Página 3757 (Apreciação de Veto)

Observação: Proposição originária: MPV 155/1990, (PLV 27/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 364 de 1.990.

• Art. 2º, § 4º - (Mantém veto)
• Art. 5º, §§ 1º e 4º - (Mantém veto)
• Art. 6º, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 11, alínea "j" - (Mantém veto)
• Art. 12 - (Mantém veto)
• Art. 13, incisos II, III e V - (Mantém veto)
• Art. 14 - (Mantém veto)
• Art. 14, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9491 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto nº 2305 de 18 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-52 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-52 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 2274 de 15 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15.
• Medida Provisória nº 1481-51 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-51 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481-50 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-50 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 2249 de 11 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1481-49 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481-49 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-48 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-48 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481-47 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-47 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481-46 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-46 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481-45 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II; Art. 2º; Art. 4º, incisos I, IV, V, VI e §§ 1º a 3º; Arts. 5º a 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-45 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 2125 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1481-44 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-44 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481-43 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-43 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 2061 de 5 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1481-42 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-42 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 2039 de 15 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-41 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-41 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1990 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-40 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-40 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1977 de 7 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1481-39 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-39 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481-38 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481-38 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1481 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1481 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1433 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1433 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1391 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1391 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1836 de 14 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1349 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1349 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1818 de 13 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º, § 1º.
• Medida Provisória nº 1309 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II; Art. 2º, incisos I, II, III 4e IV, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 4º, incisos I, IV, V e VI, §§ 1º e 2º; Art. 5º, incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º; Art. 6º, incisos I, II, letras "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", III, IV 7e V, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 7º, incisos I, II, III e IV; Art. 8º, parágrafo único; Art. 9º; Art. 10, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 11, parágrafo único; Art. 12, letras "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"; Art. 13; Art. 15; Art. 16, incisos I, II, III e parágrafo único; Art. 18, parágrafo único; Art. 20; Art. 21, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único; Art. 23, parágrafo único; Art. 24, parágrafo único.
• Medida Provisória nº 1309 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1270 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1270 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1233 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1233 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1197 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1162 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1162 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1129 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1129 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1638 de 18 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 1639 de 18 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1097 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 15; Art. 16; Art. 18; Art. 20; Art. 21; Art. 23; Art. 24.
• Medida Provisória nº 1097 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 1070 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Inciso II ; Art. 2º ; Art. 4º, Inicos I, IV, V, VI, §§ 1º e 2º ; Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 15 ; Art. 16 ; Art. 18 ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 23 ; Art. 24 .
• Medida Provisória nº 1070 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
• Medida Provisória nº 1044 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1044 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1525 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1021 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 1021 de 8 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1510 de 1º de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 1503 de 25 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 995 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 995 de 11 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Decreto nº 1485 de 9 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 1481 de 3 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 970 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 970 de 12 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 945 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 945 de 16 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22; Art. 26.
• Medida Provisória nº 901 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 901 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 20; Art. 26.
• Medida Provisória nº 841 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 841 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17; Art. 19; Art. 22.
• Medida Provisória nº 772 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º; Art. 5º; Art. 6º, incisos VI e VIII; Art. 7º, parágrafo único; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19; Art. 21, inciso I; Art. 24.
• Medida Provisória nº 772 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Decreto nº 1322 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 718 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 13; Art. 16; Art. 19; Art. 21; Art. 24.
• Medida Provisória nº 718 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 670 de 21 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 13; Art. 16; Art. 19; Art. 21; Art. 24.
• Medida Provisória nº 670 de 21 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 630 de 23 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 13; Art. 16; Art. 19; Art. 21; Art. 24.
• Medida Provisória nº 630 de 23 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 588 de 25 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 13; Art. 16; Art. 19; Art. 24.
• Medida Provisória nº 588 de 25 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Decreto de 24 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 1204 de 29 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Consolidação de Regulamento).
• Medida Provisória nº 557 de 26 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 557 de 26 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 533 de 23 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI e VIII; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19; Art. 24.
• Medida Provisória nº 533 de 23 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 506 de 24 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI e VIII; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19; Art. 24.
• Medida Provisória nº 506 de 24 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 479 de 22 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI e VIII; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19; Art. 24.
• Medida Provisória nº 479 de 22 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 455 de 25 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI e VIII; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19; Art. 24.
• Medida Provisória nº 455 de 25 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Decreto nº 1073 de 4 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 432 de 23 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI e VIII; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19; Art. 24.
• Medida Provisória nº 432 de 23 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 415 de 21 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 415 de 21 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º, incisos I a IV, §§ 1º, 2º; Art. 6º, incisos VI e VIII; Art. 13, inciso IV; Art. 16, incisos I a IV, §§ 1º, 2º; Art. 19; Art. 24, parágrafo único.
• Medida Provisória nº 392 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI e VIII; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19; Art. 24.
• Medida Provisória nº 392 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 376 de 24 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19.
• Medida Provisória nº 376 de 24 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 362 de 25 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §3º; Art. 5º; Art. 6º, inciso VI; Art. 13, inciso IV; Art. 16; Art. 19.
• Medida Provisória nº 362 de 25 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.6º, inciso V.
• Medida Provisória nº 353 de 23 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 19.
• Medida Provisória nº 345 de 25 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 19.
• Medida Provisória nº 334 de 23 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 19.
• Decreto nº 844 de 24 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 327 de 24 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 19.
• Decreto nº 822 de 17 de Maio de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 724 de 19 de Janeiro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 654 de 17 de Setembro de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 572 de 22 de Junho de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 522 de 18 de Maio de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 480 de 25 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 473 de 10 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 465 de 27 de Fevereiro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 426 de 16 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 427 de 16 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 423 de 14 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 8250 de 24 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Interpretação). Art. 16.
• Medida Provisória nº 299 de 1º de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Interpretação). Art. 16.
• Decreto nº 99666 de 1º de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 99523 de 11 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 99463 de 16 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 99464 de 16 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Complementação).