Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997

Lei da Desestatização

EMENTA: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1997, Página 19941 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5513 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1997, Página 19964 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1997, Página 20149 (Republicação)
Observação: Vide ADIN nºs 3577 e 3578/2005.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1023 de 1.997.
  • Art. 7º, inciso VIII, na redação do art. 31 deste Projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND) - Composição - Competência - Definição
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Competência - Gestor - Alteração
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Comissão diretora - Extinção
FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO
FGTS - Contrato de trabalho - Rescisão - Depósito - Conta vinculada
PRIVATIZAÇÃO
LEI DA DESESTATIZAÇÃO