Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
Lei da Desestatização (1997)
EMENTA: Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1997, Página 19941 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5513 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1997, Página 19964 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1997, Página 20149 (Republicação)
Observação:
Vide ADINs nºs 3.577 e 3.578/2005; e 6.241/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1023 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1023 de 1,997.
- Art. 7º, inciso VIII, na redação do art. 31 deste Projeto - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1031 de 23 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 10578 de 15 de Dezembro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º, "caput", inciso V .
- Decreto nº 10432 de 20 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9265 de 10 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, § 4º , incisos I a IV ; Art. 14, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, §§ 1º a 3º ; Art. 14, "caput", incisos I a III .
- Decreto nº 8791 de 29 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º, § 2º ; Art. 17 .
- Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 4º, incisos I a IV ; Art. 14, "caput" e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, §§ 1º a 3º ; Art. 14, "caput", incisos I a III .
- Decreto nº 8710 de 14 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13182 de 3 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, §§ 10 e 11 .
- Decreto nº 8517 de 10 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8449 de 13 de Maio de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8417 de 18 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 26 .
- Decreto nº 8055 de 16 de Julho de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7531 de 21 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6608 de 22 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6535 de 11 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6536 de 11 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto de 16 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6502 de 3 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6415 de 28 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6413 de 25 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6402 de 17 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6380 de 20 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6373 de 14 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6354 de 17 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6254 de 13 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6205 de 14 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6161 de 20 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11483 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 6º .
- Decreto nº 6026 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 353 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 26, § 1º .
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 26, § 1º .
- Medida Provisória nº 246 de 6 de Abril de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, § 6º.
- Decreto nº 5239 de 11 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Decreto nº 5070 de 6 de Maio de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4480 de 22 de Novembro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Lei Ordinária nº 10568 de 19 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º.
- Medida Provisória nº 58 de 13 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º.
- Decreto nº 4192 de 10 de Abril de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4065 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 9º.
- Decreto nº 4023 de 19 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 4009 de 12 de Novembro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 9º.
- Decreto nº 3909 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2161-35 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2161-35 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 2161-34 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2161-34 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 2161-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 2161-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-32 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-32 de 13 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 2071-31 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-31 de 17 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 2071-30 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-30 de 19 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto de 17 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3785 de 6 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24.
- Medida Provisória nº 2071-29 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-29 de 22 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 2071-28 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-28 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto nº 3748 de 8 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10179 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 2071-27 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-27 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 2071-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 2071-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-25 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-25 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-24 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-24 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto nº 3661 de 14 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3660 de 14 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3654 de 7 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3655 de 7 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3656 de 7 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1942-23 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-23 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-22 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-22 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-21 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-21 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-20 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-20 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-19 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-19 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-18 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-18 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-17 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-17 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto nº 3407 de 10 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3401 de 3 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1942-16 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-16 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto nº 3393 de 28 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1942-15 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-15 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto nº 3367 de 22 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18.
- Medida Provisória nº 1942-14 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-14 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1942-13 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", §§ 5º e 6º; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , inciso I, inciso II, alínea "g", inciso VII e § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Decreto nº 3292 de 15 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1942-12 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", § 5º, § 6º, ; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I, II, III e IV, § 8º; Art. 6º , incisos I, II, alínea "g", VII, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1942-12 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto nº 3277 de 7 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3275 de 6 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24.
- Medida Provisória nº 1850-11 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", § 5º, § 6º, ; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I, II, III e IV, § 8º; Art. 6º , incisos I, II, alínea "g", VII, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1850-11 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1850-10 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", § 5º, § 6º, ; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I, II, III e IV, § 8º; Art. 6º , incisos I, II, alínea "g", VII, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1850-10 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1850-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , inciso V, § 1º, alínea "c", § 5º, § 6º, ; Art. 4º , inciso VII, §§ 2º e 3º; Art. 5º , incisos I, II, III e IV, § 8º; Art. 6º , incisos I, II, alínea "g", VII, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1850-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1850-8 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1850-8 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1850-7 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1850-7 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1850-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1850-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1800-5 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1800-5 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1800-4 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1800-4 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1800-3 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1800-3 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1800-2 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º, § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1800-2 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1800-1 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º , § 2º; Art. 5º , incisos I a IV e § 8º; Art. 6º , § 3º; Art. 30 , § 2º.
- Medida Provisória nº 1800-1 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Medida Provisória nº 1800 de 27 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, § 2º ; Art. 5º, Item I, II, III, IV e § 2º; Art. 6º, § 3º ; Art. 30, § 2º .
- Medida Provisória nº 1800 de 27 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º , inciso V.
- Decreto de 30 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 9700 de 12 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28.
- Decreto nº 2654 de 2 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 2653 de 1º de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 2594 de 15 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1613-7 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 18; Art. 28.
- Medida Provisória nº 1613-6 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1613-5 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1613-4 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, parágrafo único.
- Decreto nº 2469 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1613-3 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, parágrafo único.
- Decreto nº 2444 de 30 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 2430 de 17 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31.
- Medida Provisória nº 1613-2 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1594-1 de 20 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, parágrafo único.
- Decreto nº 2356 de 23 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 1594 de 21 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, parágrafo único.
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND) - Composição - Competência - Definição
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) - Competência - Gestor - Alteração
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) - Comissão diretora - Extinção
FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Contrato de trabalho - Rescisão - Depósito - Conta vinculada
PRIVATIZAÇÃO
LEI DA DESESTATIZAÇÃO (1997)
CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (CND) - Composição - Competência - Definição
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) - Competência - Gestor - Alteração
FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (FND) - Comissão diretora - Extinção
FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Contrato de trabalho - Rescisão - Depósito - Conta vinculada
PRIVATIZAÇÃO
LEI DA DESESTATIZAÇÃO (1997)