Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-47, DE 14 DE MARÇO DE 1997
EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1997, Página 5208 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4265 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1392 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
