Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/11/1996, Página 24723 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 611 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
