Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 99.463, DE 16 DE AGOSTO DE 1990
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1990, Página 15584 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2687 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 724 de 19 de Janeiro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 712 de 23 de Dezembro de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 31; Art. 39; §§ 2º e 6º.
- Decreto nº 700 de 15 de Dezembro de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; e; Art. 9º.
- Decreto nº 215 de 17 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39; § 4º.
