Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 724, DE 19 DE JANEIRO DE 1993
EMENTA: Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1993, Página 795 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 85 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1993, Página 853 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
