Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-38, DE 4 DE JULHO DE 1996
EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1996, Página 12349 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8265 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/1996, Página 10673 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
