Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.433, DE 9 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1996, Página 8003 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 7324 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2001 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
