Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.481-52, de 8 de Agosto de 1997

EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1997, Página 17153 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/8/1997, Página 07264 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5018 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Criação - Comissão Diretora
PRIVATIZAÇÃO - Processo - Suspensão
SENADO FEDERAL
NTN