Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1995, Página 7483 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2111 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1995, Página 7558 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1677 de 18 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.