Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1991, Página 23573 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2240 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DESESTATIZAÇÃO - Autorização - Utilização - Crédito - Pagamento - Alienação - Aquisição - Bens