Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481-42, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1996, Página 21896 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/11/1996, Página 13543 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
