Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.270, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - alteração - Legislação - Desestatização - Privatização - Conselho Nacional de Desestatização (CND) - atribuição - competência - Fundo Nacional de Desestatização (FND) - criação