Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1994, Página 9358 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 30/6/1994, Página 2479 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 31/8/1994, Página 2867 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2519 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1994, Página 9429 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 557 de 26 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 557 de 26 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Reedição).