Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - alteração - Legislação - Privatização