Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/7/1997, Página 14785 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6820 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4383 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1997, Página 14905 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1481-52 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1481-52 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Reedição).