Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 334, DE 23 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 5º. e 19 da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dispõe sobre a suspensão de processos de privatização.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Criação - Comissão Diretora
PRIVATIZAÇÃO - Processo - Suspensão
SENADO FEDERAL