Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 299, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Interpreta a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Alienação - Pagamento - Moeda
EMPRESA ESTATAL - Aquisição - Pagamento
PRIVATIZAÇÃO - Direitos - Titular - Utilização - Título de Crédito - Aquisição - Bens