Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.204, DE 29 DE JULHO DE 1994

EMENTA: Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1994, Página 11445 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3323 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO