Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.204, DE 29 DE JULHO DE 1994
EMENTA: Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1994, Página 11445 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3323 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO