Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970
EMENTA: Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1970, Página 10537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 78 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Emenda Constitucional nº 79 de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8205 de 12 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12277 de 30 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12154 de 23 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11355 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11357 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11356 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 301 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 304 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 302 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 146 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10593 de 6 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10556 de 13 de Novembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 56 de 18 de Julho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 44 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 46 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-13 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-12 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-11 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-10 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-9 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1535-6 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 1573-8 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-7 de 2 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8216 de 13 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 2424 de 7 de Abril de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2403 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Extinção de Cargo).
- Lei Ordinária nº 7531 de 29 de Agosto de 1986 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7439 de 20 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 7441 de 20 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo.
- Lei Ordinária nº 7446 de 20 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 7427 de 17 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7428 de 17 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 2280 de 16 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 7409 de 25 de Novembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7393 de 25 de Outubro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7389 de 25 de Outubro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7388 de 23 de Outubro de 1985 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7345 de 15 de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7340 de 10 de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 7341 de 10 de Julho de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Decreto nº 91370 de 26 de Junho de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto-Lei nº 2249 de 25 de Fevereiro de 1985 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 90875 de 30 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 90762 de 27 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 90740 de 20 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 7272 de 10 de Dezembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7249 de 13 de Novembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7218 de 19 de Setembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7216 de 10 de Setembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Decreto-Lei nº 2140 de 28 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 89620 de 7 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2114 de 23 de Abril de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7185 de 16 de Abril de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7167 de 14 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7162 de 7 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7163 de 7 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 88485 de 5 de Julho de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7080 de 21 de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 7071 de 20 de Dezembro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 39 de 1982 (Poder Legislativo) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados).
- Decreto nº 87788 de 10 de Novembro de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7038 de 5 de Outubro de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 7016 de 23 de Agosto de 1982 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Decreto nº 87373 de 8 de Julho de 1982 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 85645 de 20 de Janeiro de 1981 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Lei Ordinária nº 6781 de 19 de Maio de 1980 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 84669 de 29 de Abril de 1980 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º; Art. 13.
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 1980 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6703 de 26 de Outubro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6650 de 23 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 82270 de 18 de Setembro de 1978 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 6526 de 20 de Abril de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 81317 de 8 de Fevereiro de 1978 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Decreto nº 81315 de 8 de Fevereiro de 1978 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
- Lei Ordinária nº 6510 de 19 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10.
- Lei Ordinária nº 6498 de 7 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 80602 de 24 de Outubro de 1977 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º; Art. 13.
- Decreto nº 79456 de 30 de Março de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 6389 de 9 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 4º.
- Lei Complementar nº 29 de 5 de Julho de 1976 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1445 de 13 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 77104 de 3 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 6286 de 11 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1400 de 22 de Abril de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 6182 de 11 de Dezembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 74786 de 30 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 74617 de 25 de Setembro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Decreto-Lei nº 1341 de 22 de Agosto de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 6006 de 19 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Coeficientes).
- Lei Ordinária nº 5990 de 17 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 5987 de 14 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 72823 de 21 de Setembro de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 5921 de 19 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 5916 de 5 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 5914 de 31 de Agosto de 1973 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 8º, item III ; Art. 12.
- Decreto nº 72719 de 30 de Agosto de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 72493 de 19 de Julho de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 5902 de 9 de Julho de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 5903 de 9 de Julho de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Decreto nº 72336 de 5 de Junho de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 5886 de 31 de Maio de 1973 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 72303 de 30 de Maio de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º;.
- Decreto nº 71901 de 14 de Março de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, item V.
- Decreto nº 71901 de 14 de Março de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 5845 de 6 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 5846 de 6 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Art. 5º.
- Lei Ordinária nº 5843 de 6 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Regulamentação Parcial). Art. 5º.
- Decreto nº 71236 de 11 de Outubro de 1972 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º; Art. 7º.
- Decreto nº 71235 de 10 de Outubro de 1972 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º.
- Decreto nº 68726 de 9 de Junho de 1971 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11.
Indexação
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - Serviço público - Autarquia federal - Normas - Fixação