Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983

EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1983, Página 17905 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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