Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/2009, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1085 de 2.009.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1085 de 2.009.
- Art. 52, §§ 1º e 2º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15141 de 2 de Junho de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 37, "caput", inciso II, alíneas "a" e "b" ; Art. 38, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 15141 de 2 de Junho de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput", § 3º ; Art. 20, "caput", § 1º, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a" ; Art. 23, "caput", parágrafo único ; Art. 24, "caput" ; Art. 25, "caput", parágrafo único ; Art. 28, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 29, "caput", parágrafo único ; Art. 30, "caput", § 4º ; Art. 32, "caput", § 2º ; Art. 33 ; Art. 34, "caput", parágrafo único ; Art. 35, "caput", inciso II ; Art. 36 ; Art. 37, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, §§ 1º, 2º ; Art. 38, "caput" ; Art. 38-A, "caput", § 1º, incisos I a XV, §§ 2º, 3º, incisos I a IV, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 38-B ; Art. 38-C, "caput", incisos I a IV ; Art. 40 ; Anexos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 15141 de 2 de Junho de 2025 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos I-A, III-A .
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 18, "caput", § 3º ; Art. 20, caput", § 1º, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a" ; Art. 23, "caput", parágrafo único ; Art. 24, "caput" ; Art. 25, "caput", parágrafo único ; Art. 28, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 29, "caput", parágrafo único ; Art. 30, "caput", § 4º ; Art. 32, "caput", § 2º ; Art. 33 ; Art. 34, "caput", parágrafo único ; Art. 35, "caput", inciso II ; Art. 36 ; Art. 37, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, §§ 1º 2º ; Art. 38, "caput" ; Art. 38-A, "caput", § 1º, incisos I a XV, §§ 2º, 3º, incisos I a IV, §§ 4º a 6º ; Art. 38-B ; Art. 38-C, "caput", incisos I a IV ; Art. 40 ; Anexos I, II, III, IV .
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 37, "caput", inciso II, alíneas "a", "b" ; Art. 38, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 1286 de 31 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Anexos I-A, III-A .
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30, "caput" ; Art. 31, § 3º ; Art. 35, §§ 1º, incisos I a III, e 2º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13327 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II e III .
- Decreto nº 8076 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18, "caput", incisos I, II, III, IV .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IV .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IV .
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - criação - Organização administrativa - Ministério da Previdência Social - vinculação - competência - Plano de carreira - Plano de cargos - Quadro de pessoal
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - fiscalização
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - criação
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) - criação - denominação - alteração
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (GDAPREVIC) - criação - Pagamento - incorporação - Provento (remuneração) - Aposentadoria
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC (GDCPREVIC) - criação - Tabela
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) - fiscalização
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - criação
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) - criação - denominação - alteração
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (GDAPREVIC) - criação - Pagamento - incorporação - Provento (remuneração) - Aposentadoria
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC (GDCPREVIC) - criação - Tabela