Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 302, DE 29 DE JUNHO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 29 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/7/2006, Página 36913 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 4/7/2006, Página 4 (Retificação)
SUFRAMA - EMBRATUR - Quadro de Pessoal - Auxiliar administrativo - Extinção
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL- Jornada de trabalho - Criação
GEASEB - Carreira - Assistente de Chancelaria - Criação
GEFM - Militar - Polícia Militar - Corpo de Bombeiros - Bombeiro militar - Distrito Federal - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - Transformação - Gratificação de Atividade Tributária - Carreira - Receita Federal - Auditoria - Auditor fiscal - Técnico - Previdência Social - Fiscal - Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - Carreira - Receita Federal - Auditoria - Auditor fiscal - Técnico - Previdência Social - Fiscal - Trabalho - Secretaria da Receita Federal - Secretaria da Receita Previdenciária - Criação - Pagamento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Função pública - Correlação - Tabela - Vencimentos
GDACVM - Valor
IPEA - SUSEP - Comissão de Valores Mobiliários - Diplomata - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Carreira - Vencimento básico - Tabela