Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.886, de 31 de Maio de 1973

EMENTA: Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1973, Página 5353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Pessoal - Serviço civil - Autarquias - Fixação - Vencimentos - Grupo ocupacional - Transporte oficial e portaria