Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.324, DE 29 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/7/2016, Página 158 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 434 de 2.016.
  • Art. 66 - (Mantém Veto)
  • Art. 76, Alterações dos incisos III, IV e § 2º-A do art. 11, inciso I do art. 13-A e caput do art. 13-B, da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Empregado público - Remuneração - Vencimentos - Valor - Reajuste - Aumento - Percentual - Tabela - Alteração
PODER EXECUTIVO - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) - Cargo público - Cargo de nível superior - Cargo de nível médio - Cargo técnico - Cargo de nível auxiliar - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE (GEAAPGPE)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz) - Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (Gdafaz) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PECFAZ (GEAF)
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas (GDAHFA) - Pagamento - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) - Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA) - Quadro de pessoal - Carreira médica - Carreira de Especialista em Atividades Hospitalares - Carreira de Suporte às Atividades Médico-Hospitalares - Retribuição por Titulação - Médico - Enfermeiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Nutricionista - Odontólogo - Psicólogo - Diploma - Título - Especialização - Mestrado - Doutorado - Médico - Jornada de trabalho - Horário de trabalho - Opção - Enquadramento
IMPRENSA NACIONAL - Quadro de pessoal
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL (GEPDIN)
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC)
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) - Quadro de Pessoal
TABELA - Valor - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata) - Plano Especial de Cargos da Embratur - Gratificação de Qualificação (GQ) - Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur (Gdatur) - Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Rodoviária Federal (GEAAPRF) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF) - Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (Gapin) - Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista (Gdain) - Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN) - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) - Agente de combate às endemias - Emprego público - Quadro de Pessoal - Extinção - Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias (GEACE) - Gratificação Específica dos Servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em Atividade no Inmet - Gratificação Específica dos Servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo em Atividade na Ceplac - Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) - Carreira Previdenciária - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (Gdap) - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GEAAPST) - Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Gdasa) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) - Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - Instituto Evandro Chagas (IEC) - Centro Nacional de Primatas (CENP) - Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública (GDAPIB) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais (Gdarm) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral (GDAPM) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Departamento Nacional de Produção Mineral (GDADNPM) - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral (GDAPDNPM) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (Gdatem) - Carreira de Tecnologia Militar - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Gdatfa) - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - Agente de Atividades Agropecuárias - Técnico de laboratório industrial - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Gestor ambiental - Gestor administrativo - Analista administrativo - Analista ambiental - Técnico ambiental - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente (Gdamb) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM) - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente (Gtema) - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA) - Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext) - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia (GDRO) - Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia (PCC-RO) - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU)
EMPREGADO PÚBLICO - Anistiado político - Auxílio-alimentação - Auxílio-transporte
CARGO EFETIVO - Remuneração - Engenheiro - Arquiteto - Economista - Estatístico - Geólogo - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace)
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus)
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - Pesquisa - Ciência e tecnologia - Desenvolvimento - Gestão - Planejamento - Infraestrutura - Retribuição por Titulação (RT) - Gratificação de Qualificação (GQ) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Carreira de Oficial de Inteligência - Carreira de Oficial Técnico de Inteligência - Carreira de Agente de Inteligência - Carreira de Agente Técnico de Inteligência - Interstício - Progressão funcional - Subsídio (remuneração) - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência (Gdain) - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na Agência Brasileira de Inteligência (Gdacabin) - Carreira do Seguro Social
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Quadro de Pessoal - Gratificação de Qualificação (GQ) - Concessão
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL - Comitê Gestor - Criação - Membro
CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - Denominação - Alteração
CARREIRA DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO - Criação - Atribuição (carreira pública) - Subsídio (remuneração) - Tabela
PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS E AUXILIARES DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA (PCTAF)
GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (GECEPLAC) - Criação - Pagamento - Alteração
QUADRO DE PESSOAL - Extinção - Agente de Combate às Endemias - Empregado público - Ingresso - Opção - Prazo
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - Incorporação de gratificação - Opção - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Servidor público civl - Aposentado - Pensionista - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) - Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Área rural - Área urbana - Terras indígenas - Quilombolas - Comunidade ribeirinha - Reserva Extrativista (Resex) - Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU)