Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973
EMENTA: Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1973, Página 12993 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1973, Página 12999 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Quadro de pessoal - Vencimentos - Fixação - Grupo ocupacional - Fiscalização - Tributação - Arrecadação