Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/10/2006, Página 47721 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2006, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14875 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, "caput", incisos VIII, IX, X, XI .
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos III, III-A, III-B, VI, VI-A, VI-B,VIII, IX.
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos III, III-A, III-B, VI, VI-A, VI-B, VIII, IX.
- Lei Ordinária nº 14002 de 22 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º-C, "caput", §§ 1º, 8º ; Art. 8º-E, "caput", § 2º ; Art. 8º-F, "caput", inciso II ; Art. 8º-I, "caput", ; Art. 8º-M, "caput", incisos I, II, III ; Art. 8º-N ; Art. 8º-O ; Art. 12, "caput", § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14002 de 22 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º-G ; Art. 9º ; Art. 13 ; Art. 14 .
- Medida Provisória nº 907 de 26 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º-C, "caput", §§ 1º, 8º ; Art. 8º-E, "caput", § 2º ; Art. 8º-F, "caput", inciso II ; Art. 8º-I, "caput" ; Art. 8º-M, "caput", incisos I, II, III ; Art. 8º-N ; Art. 8º-O ; Art. 12, "caput", § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 907 de 26 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º-G ; Art. 9º ; Art. 13 ; Art. 14 .
- Decreto nº 9774 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15, § 8º .
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos III, III-A, VIII, IX, XVII.
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Anexo XVII .
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo XVII .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos III, III-A, VIII, IX, XVII.
- Lei Ordinária nº 13474 de 23 de Agosto de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 6º .
- Decreto nº 9092 de 12 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 15, § 8º .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos VII, VIII, IX .
- Decreto nº 9058 de 25 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15 .
- Decreto nº 9050 de 12 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 771 de 29 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 6º .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos VII, VIII, IX .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 4º, incisos I e II, § 7º ; Anexos III, III-A, XVII, VIII, IX ; Art. 1º-C, § 8º ; Art. 1º-G, inciso II, § 1º, incisos I a III, § 2º ; Art. 8º-C, § 8º ; Art. 8º-G, inciso II, § 1º, incisos I a III, § 2º.
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo III-B .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, "caput", § 4º, incisos I e II, § 7º ; Anexos VI e VI-A .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo VI-B .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 15, § 8º .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 15, § 8º .
- Lei Ordinária nº 12857 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12808 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo XVII .
- Decreto nº 7922 de 18 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º ; Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo III-A ; Anexo VI-A ; Anexos VIII e IX .
- Decreto nº 7876 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 5º ; Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos III, VI ; Art. 1º-C ; Art. 8º-C ; Anexos VII e IX ; Anexos III-A e VI-A .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos III e VI ; Art. 1º-C, "caput" ; Art. 8º-C, "caput" ; Anexos VII e IX ; Anexos III-A e VI-A .
- Lei Ordinária nº 12269 de 21 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 7º, incisos I a XV e §§ 8º, 9º, 10 ; Art. 2º ; Art. 9º ; Anexo IX .
- Decreto nº 7133 de 19 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 479 de 30 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 7º, incisos I a XV e §§ 8º, 9º, 10; Art. 2º ; Art. 9º ; Anexo IX .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo Único ; Art. 4º ; Anexo III ; Art. 10, Parágrafo Único ; Art. 11 ; Anexo VI ; Art. 15, §§ 1º a 7º ; Anexos VII e VIII .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos I-A, II-A, III-A ; Anexos IV-A, V-A e VI-A .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A ; Art. 1º-B, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 1º-C, §§ 1º a 5º, incisos I e II, §§ 6º a 9º ; Art. 1º-D, §§ 1º e 2º ; Art. 1º-E, §§ 1º e 2º ; Art. 1º-F, incisos I e II ; Art. 1º-G, incisos I e II ; Art. 1º-H ; Art. 1º-I, Parágrafo Único ; Art. 1º-J ; Art. 1º-L ; Art. 8º-A ; Art. 8º-B, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 8º-C, §§ 1º a 5º, incisos I e II, §§ 6º a 9º ; Art. 8º-D, §§ 1º e 2º ; Art. 8º-E, §§ 1º e 2º ; Art. 8º-F, incisos I e II ; Art. 8º-G, incisos Ie II ; Art. 8º-H ; Art. 8º-I, Parágrafo Único ; Art. 8º-J ; Art. 8º-L, incisos I, alíneas "a", "b", II, alíneas "a" e "b" .
- Decreto nº 6712 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo VII .
- Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-B, § 1º, incisos I e II e § 2º .
- Lei Ordinária nº 11784 de 22 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo IX .
- Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A ; Art. 1º-B, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a" e "b" ; Art. 1º-C, §§ 1º a 5º, incisos I e II, §§ 6º a 9º ; Art. 1º-D, §§ 1º e 2º ; Art. 1º-E, §§ 1º e 2º ; Art. 1º-F, incisos I e II ; Art. 1º-G, incisos I e II ; Art. 1º-H ; Art. 1º-I, Parágrafo único ; Art. 1º-J ; Art. 1º-L ; Art. 8º-A ; Art. 8º-B, incisos I, alíneas "a", "b", "c", II, alíneas "a", "b" ; Art. 8º-C, §§ 1º a 5º, incisos I e II, §§ 6º a 9º ; Art. 8º-D, §§ 1º e 2º ; Art. 8º-E, §§ 1º e 2º ; Art. 8º-F, incisos I e II ; Art. 8º-G, incisos I e II ; Art. 8º-H ; Art. 8º-I, Parágrafo único ; Art. 8º-J ; Art. 8º-L, incisos I, alíneas "a", "b", II, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º ; Anexo III ; Art. 10, Parágrafo único ; Art. 11 ; Anexo VI ; Art. 15, §§ 1º a 7º ; Anexos VII e VIII .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). I-A, II-A, III-A ; Anexos IV-A, V-A e VI-A .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 16-A, § 1º, incisos I e II e § 2º .
- Medida Provisória nº 431 de 14 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IX .
- Lei Ordinária nº 11490 de 20 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 8º ; Art. 25 ; Art. 32, §§ 2º e 3º .
- Medida Provisória nº 377 de 18 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 16-A, § 1º, incisos I e II e § 2º .
- Medida Provisória nº 341 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 8º ; Art. 25 ; Art. 32, §§ 2º e 3º.
Indexação
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (PCC) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) - Vencimento básico - Gratificação de Qualificação (GQ) - Criação - Quadro de Pessoal - Auxiliar administrativo - Extinção
JORNADA DE TRABALHO - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA EMBRATUR (GDATUR)
GEASEB - Carreira - Assistente de Chancelaria - Criação
MILITAR - Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) - Polícia Militar - Bombeiro militar - Distrito Federal (Brsail) - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - Transformação - Gratificação de Atividade Tributária - Carreira - Receita Federal - Auditoria - Auditor fiscal - Técnico - Previdência Social - Fiscal - Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - Carreira - Receita Federal - Auditoria - Auditor fiscal - Técnico - Previdência Social - Fiscal - Trabalho - Secretaria da Receita Federal - Secretaria da Receita Previdenciária - Criação - Pagamento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Função pública - Correlação - Tabela - Vencimentos
VALOR - Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários (GDACVM) - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Diplomata - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Carreira - Vencimento básico - Tabela
JORNADA DE TRABALHO - Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA EMBRATUR (GDATUR)
GEASEB - Carreira - Assistente de Chancelaria - Criação
MILITAR - Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) - Polícia Militar - Bombeiro militar - Distrito Federal (Brsail) - Território Federal do Amapá - Território Federal de Rondônia - Território Federal de Roraima - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - Transformação - Gratificação de Atividade Tributária - Carreira - Receita Federal - Auditoria - Auditor fiscal - Técnico - Previdência Social - Fiscal - Trabalho
GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - Carreira - Receita Federal - Auditoria - Auditor fiscal - Técnico - Previdência Social - Fiscal - Trabalho - Secretaria da Receita Federal - Secretaria da Receita Previdenciária - Criação - Pagamento
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Função pública - Correlação - Tabela - Vencimentos
VALOR - Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários (GDACVM) - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Diplomata - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Carreira - Vencimento básico - Tabela