Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1991, Página 16565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1669 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1991, Página 16693 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 26/8/1993, Página 2259 (Apreciação de Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 401 de 1,991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 401 de 1,991.
- Art. 15 - (Mantém veto)
- Art. 31 - (Mantém veto)
- Art. 32 - (Mantém veto)
- Art. 33 - (Mantém veto)
- Art. 34 - (Mantém veto)
- Art. 35 - (Mantém veto)
- Art. 36 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14204 de 16 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26 .
- Medida Provisória nº 1042 de 14 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26 .
- Lei Ordinária nº 12856 de 2 de Setembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 20 .
- Decreto nº 5992 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 16 .
- Decreto nº 5452 de 1º de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 20.
- Medida Provisória nº 2215-10 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2188-9 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2188-8 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2188-7 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2131-6 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2131-5 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2131-4 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2131-3 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2131-2 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2131-1 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Medida Provisória nº 2131 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.29.
- Decreto nº 3362 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 20; Art. 26.
- Lei Ordinária nº 9421 de 24 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Extinção de Gratificação). Art. 13.
- Lei Ordinária nº 9266 de 15 de Março de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12.
- Lei Ordinária nº 9264 de 7 de Fevereiro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12.
- Lei Ordinária nº 8460 de 17 de Setembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27.
- Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Lei Delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 621 de 4 de Agosto de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Decreto nº 562 de 2 de Junho de 1992 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor). Art. 16.
- Decreto nº 467 de 4 de Março de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 26.
- Decreto nº 460 de 27 de Fevereiro de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 26.
- Decreto nº 419 de 10 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 8390 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8270 de 17 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 28, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 8270 de 17 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 343 de 19 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 16.
- Decreto nº 234 de 22 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20.
- Decreto nº 233 de 22 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 26.
- Decreto nº 228 de 11 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo VI.
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Pessoal Militar - Quadro de pessoal - Remuneração - Valor - Fixação - Revisão - Compensação - Antecipação - Reestruturação - Tabela - Vencimentos
MILITAR - Soldo - Reajuste
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Redistribuição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Exoneração - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Férias - Indenização - Remuneração - Cálculo
PENSÃO MILITAR
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - Analista de Orçamento - Transformação
MILITAR - Soldo - Reajuste
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Redistribuição
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Exoneração - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Férias - Indenização - Remuneração - Cálculo
PENSÃO MILITAR
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - Analista de Orçamento - Transformação