Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.781, DE 19 DE MAIO DE 1980
EMENTA: Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1980, Página 9042 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 3/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7531 de 29 de Agosto de 1986 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.1º, caput.
- Portaria nº 936 de 11 de Julho de 1980 (Departamento Administrativo do Serviço Público. Secretaria de Pessoal Civil) - (Aplicação).
Indexação
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - Transposição - Transformação - Cargo público - Emprego - Servidor - Quadro de pessoal - Órgãos - Administração Federal - Administração Direta - Fundação