Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1975, Página 4689 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 30/4/1975, Página 841 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 5 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1975, Página 4978 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 2231 de 21 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 5º.
• Decreto-Lei nº 1990 de 29 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
• Decreto-Lei nº 1445 de 13 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto Legislativo nº 52 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).